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29/11/2012 - Nova Norma da ANS determina que demitidos e aposentados têm direito ao convênio médico

Uma nova Resolução Normativa da Agência Nacional da Saúde (ANS) assegura que é direito do trabalhador exonerado ou demitido sem justa causa e do aposentado a manutenção do plano médico. Trata-se da Normativa nº 279/11 que entrou em vigor no Brasil no dia 1º de junho. Vale lembrar que esta resolução apenas visou a regulamentação de um direito já existente e garantido pela Lei nº 9.656/98 em seus artigos 30 e 31.

Segundo as normas jurídicas ora comentadas, o funcionário demitido sem justa causa possui o direito de manutenção no plano de convênio médico oferecido pelo empregador, sob as mesmas garantias de cobertura assistencial, por um período equivalente a um terço de sua permanência no respectivo plano, sendo que este período deve ser no mínimo de seis e no máximo de 24 meses. 

Já os aposentados possuem o direito de permanecer no plano médico oferecido pelo empregador, sob as mesmas garantias de cobertura assistencial, por prazo indeterminado, desde que tenha contribuído para o convênio médico, no mínimo, por dez anos. Caso o aposentado tenha contribuído por um período inferior a dez anos, terá direito à manutenção no convênio médico à razão de um ano para cada ano de contribuição.

Para o exercício deste direito, o funcionário demitido sem justa causa ou o aposentado deve assumir o pagamento integral do plano médico, ou seja, o beneficiário do plano pagará a sua quota parte mais a quota parte que era paga pelo empregador. A possibilidade de manutenção no plano médico é opção do empregado demitido sem justa causa e do aposentado, portanto, no momento do desligamento da empresa, deve ser apresentada este oportunidade ao ex-funcionário, quando também deve ser informado o motivo do desligamento: demissão sem justa causa ou aposentadoria.O direito à manutenção no convênio médico extingue-se quando do término do prazo concedido para a sua manutenção no plano médico ou na hipótese do ex-funcionário ser admitido em novo emprego.

Dessa maneira, percebe-se que existem vários pontos a serem considerados para saber se o ex-funcionário possui o direito - ou não - à manutenção no plano de saúde, afinal, conforme diz o jargão popular "cada caso é um caso", que deve ser analisado individualmente para uma orientação mais precisa.

Drª Elaine Rodrigues Laurindo - OAB/SP 251020


 



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