Artigos

29/11/2012 - Aposentadoria Especial

A Constituição Federal de 1988 destaca dois principais regimes de previdência social, sendo eles o Regime Geral de Previdência Social – RGPS que é o regime da grande massa de trabalhadores da iniciativa privada, vinculados à CLT, regidos pela norma nº 8.213/91, e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, destinados aos agentes públicos.

Dentre os benefícios concedidos a aposentadoria especial é garantida ao segurado, desde que cumprida a carencia de pelos menos 180 constribuições, para os inscritos a partir de 25 de julho de 1991, que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para isso o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, pelo período 15, 20 ou 25 anos.

Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, o trabalhador deverá apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades e deverá ser emitido e mantido atualizado pela empresa empregadora, no caso de empregado. O sindicato da categoria ou OGMO estão autorizados a emitir o PPP somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados.

A aposentadoria especial é irreversível e irrenunciável, assim não poderá o segurado desistir de aposentar-se após receber o primeiro beneficio, sacar o PIS ou o Fundo de Garantia. Para os trabalhadores que exerceram sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos, considerada a atividade preponderante, desde que observada a tabela de conversão.

 

Drª Elaine Rodrigues Laurindo - OAB/SP 251020

 



Rua Campos Melo, 100 - Vila Mathias | 11015-010 - Santos - São Paulo | Telefones: 0800.020.8732 |(55 13) 3221-7535 | (55 13) 3232-1357 | whatsApp : (55 11) 99964-7184| e-mail escritorio@rodrigueslaurindo.adv.br

Preencha os campos abaixo para receber nossa newsletter: