Artigos

29/11/2012 - Aviso Prévio - Veja as principais mudanças

De acordo com a Lei nº 12.506, de 11/10/2011 o aviso-prévio para os empregados que tenham até um ano de serviço, será concedido na proporção de 30 dias, assim como para os empregados com mais de um ano de serviço, aos 30 dias de aviso-prévio serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.Muitas dúvidas surgiram a partir da publicação da Lei, especialmente quanto aos contratos antigos, contratos findos, bem como aqueles firmados após a Lei.

De acordo com o texto legal, não há retroação da lei, ou seja, as novas regras são válidas para as demissões que ocorreram a partir de 13/10/2011, entretanto, existem decisões de primeira instância favoráveis de trabalhadores demitidos antes dessa data, que questionaram judicialmente o direito de receber o aviso prévio indenizado, nos termos da nova lei, sob o fundamento de que trata-se de previsão constitucional.

Por lado, existem decisões de que a nova lei somente se aplica aos contratos que estavam em vigor na data de sua vigência ou em contratos firmados após a mencionada data (11/10/2011).

Outra questão importante, passível de discussão, está relacionado aos meses de antecedem o segundo ano de trabalho, ou seja, a lei garante o mínimo de 30 (trinta) dias para aqueles que contem com até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Algumas empresas entendem que aqueles que contem com 1 (um) ano e onze meses, deve receber os mesmos 30 (trinta) dias, o que não é de todo certo, pois, a lei prevê o acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviços prestados na mesma empresa.

Assim, temos em uma interpretação mais benéfica ao trabalhador, para aqueles que contaram com mais de 01 (um) ano e menos de 02 (dois) anos na mesma empresa, quando da publicação da Lei, lhes é devido 33 (trinta e três) dias de aviso prévio. De acordo com essa interpretação, acompanhe a tabela a seguir:


Tempo de Serviço

Dias de Aviso-Prévio

com até um ano

30 dias

a partir de um ano e um dia

33 dias

com dois anos completos

36 dias

com três anos completos

39 dias

com quatro anos completos

42 dias

com cinco anos completos

45 dias

com seis anos completos

48 dias

com sete anos completos

51 dias

com oito anos completos

54 dias

com nove anos completos

57 dias

com 10 anos completos

60 dias

com 11 anos completos

63 dias

com 12 anos completos

66 dias

com 13 anos completos

69 dias

com 14 anos completos

72 dias

com 15 anos completos

75 dias

com 16 anos completos.

78 dias

com 17 anos completos

81 dias

com 18 anos completos

84 dias

com 19 anos completos

87 dias

com 20 anos completos

90 dias

21 anos completos em diante

90 dias


As novas regras se aplicam também para o pedido de demissão, haja vista que o direito do empregador ao aviso-prévio está contido no art. 487 da CLT, onde qualquer uma das partes, seja empregador ou empregado, que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho deverá pré-avisar a outra. Entretanto a nova Lei refere-se somente ao trabalhador, não havendo que se falar em beneficio ao empregador, por isso o empregado que pedir demissão, irá cumprir, se for o caso, os mesmos 30 (trinta) dias de aviso, independentemente do tempo de serviço na empresa.

Apesar das alterações, permanecem o direito de redução de 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos, conforme previsto no art. 488 da CLT, para o empregado que for dispensado sem juta causa, não cabendo tal concessão nos casos em que o empregado solicita sua demissão.

É certo ainda, que a matéria aqui discutida, prescinde de melhor analise por parte do judiciário para formação de jurisprudência a respeito. Até lá, aplicamos a norma sempre em benefício do empregado.


Drª Elaine Rodrigues Laurindo - OAB/SP 251020



Rua Campos Melo, 100 - Vila Mathias | 11015-010 - Santos - São Paulo | Telefones: 0800.020.8732 |(55 13) 3221-7535 | (55 13) 3232-1357 | whatsApp : (55 11) 99964-7184| e-mail escritorio@rodrigueslaurindo.adv.br

Preencha os campos abaixo para receber nossa newsletter: