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26/05/2015 - Direito alimentar

Tribunal de Justiça é condenado a pagar auxílio-alimentação nas férias

Os servidores públicos da justiça Estadual receberão auxílio-alimentação nas férias e ainda durante a licença-prêmio, tratamento de doença, falta abonada e outros afastamentos legais.

A decisão foi da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em julgamento favorável unanime de três desembargadores. O Tribunal de Justiça (TJ-SP) terá que pagar os débitos retroativos a cinco anos, com juros e correção monetária como determina a lei.

O acesso do servidor ao benefício também nos afastamentos legais é resultado de uma ação coletiva apresentada à Justiça pela Associação de Base de Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (Assojubs). Para a Dra. Elaine, do escritório Rodrigues Laurindo, contratado pela Assojubs, a decisão da Justiça em favor dos servidores era uma questão de tempo. "A jurisprudência é pacífica no reconhecimento desse direito, uma vez que servidores federais e magistrados já o recebem o auxílio alimentação durante afastamentos legais. Além disso, a previsão do artigo 78 do estatuto dos servidores estaduais paulistas é claro nesse sentido, indicando que todos os afastamentos ali previstos são considerados como efetivo exercício para todos os fins. A interpretação do TJSP era extremamente restritiva e por isso foi necessário o ingresso da ação para garantir o direito previsto em lei que não era respeitado", explica a advogada, comentando que a decisão é em segundo grau e que resulta de uma apelação feita pelo escritório RL já que em primeira instância foi julgada improcedente.

Nesse julgamento de recurso feita pelos desembargadores Jeferson Moreira Carvalho (relator), Carlos Eduardo Pachi (Presidente) e Rebouças de Carvalho, o auxílio-alimentação nos afastamentos legais é direito dos servidores de acordo com o art. 78 da Lei n°10.261/68 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

O relator, desembargador Jeferson Moreira Carvalho, explicou em sua decisão que os afastamentos não violam princípios constitucionais ou administrativos e, que é indiscutível o débito de caráter alimentar.

"A despeito das mencionadas hipóteses de afastamento, não se vislumbra qualquer violação a princípios constitucionais ou administrativos, o que ocorre é a interpretação conforme o ordenamento jurídico vigente. Além disso, indiscutível o caráter alimentar do débito, isto é, verba destinada à alimentação do servidor, tendo em vista que subsiste independente da ocasião dos afastamentos em análise. Assim, é evidente que não poderia a apelada suprimir o direito ao auxílio-alimentação em tais períodos de afastamento, pois inexiste qualquer previsão excepcional a respeito, quer seja no referido Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo ou diverso diploma legal.”, justificou o relator. A decisão ainda cabe recursos judiciais. Foto: Dra. Elaine Rodrigues Laurindo.



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