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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ou como se convencionou chamar LGPD, é a lei que regula a atividade de tratamento de dados, dessa forma, um dos fundamentos da lei é proteger os dados pessoais dos titulares (pessoa física/natural).
Mas a proteção dos dados pessoais não é o único fundamento dessa legislação, ela também protege o desenvolvimento econômico e tecnológico, considerando que hoje o dado pessoal é um dos ativos mais valiosos para a maioria das empresas.
Dessa forma, também é objetivo da lei organizar a maneira como os agentes econômicos irão lidar com os dados pessoais, e assim dar legitimidade ao uso dos dados impondo limites legais coibindo o uso indiscriminado dos dados pessoais.
A Cultura de privacidade e proteção de dados é uma questão mundial, tendo seu expoente na União Europeia, que já tinha leis esparsas sobre proteção de dados e em 2016 foi criado o General Data Protection Regulation – GDPR, sendo este o Regulamento Europeu sobre proteção de dados, que entrou em vigor em 25/05/2018, o que de certa forma mobilizou países que faziam negócios com a União Europeia a se moverem no sentido de criarem suas legislações de proteção de dados, sob pena de não mais fazerem negócio com aqueles países, esse foi um dos pontos que viabilizou a aprovação da LGPD, que foi inspirada no GDPR, guardadas suas peculiaridades.
A LGPD ao contrário do que tem sido pregado não tem fundamento somente na proteção de dados, ela também fomenta o desenvolvimento econômico, ou seja, a LGPD não veio para matar modelo de negócio e sim para trazer equilíbrio, para que os dados pessoais possam ser utilizados da melhor forma, tornando a relação entre Controlador e Titular de Dado Pessoal mais segura o que gera confiança e leva benefícios a todos.

Mas afinal o que é tratamento de dados?
Tratamento de dados é toda operação realizada com o dado pessoal por uma agente de tratamento, esse agente pode ser uma empresa, um profissional liberal ou um ente público.
Pode-se dizer que o dado pessoal possui um ciclo de vida, ou seja, um fluxo que é percorrido a partir do momento que ele entra em um banco de dados.
Esse ciclo de vida corresponde ao tratamento dado pelos agentes que segundo a LGPD pode ocorrer quando é realizada operações de tratamento visando a COLETA, RETENÇÃO, PROCESSAMENTO, COMPARTILHAMENTO e a ELIMINAÇÃO.
Um agente de tratamento somente estará legitimado a realizar a operação de tratamento de dado se possuir uma base legal adequada à finalidade do tratamento, que pode ser: Consentimento, Legítimo Interesse, Cumprimento de Obrigação Legal, Exercício Regular de Direito em Processo Judicial, Tutela da Saúde, Proteção da Vida e Proteção ao Crédito.
A LGPD é uma norma de ordem pública, onde os direitos e garantias são irrenunciáveis e recentemente através da PEC 17/2019, a proteção de dados foi elevada a Direito Fundamental previsto no art.5º da Constituição Federal.
Se você é empresário, empreendedor, profissional liberal ou do terceiro setor informe-se sobre essa lei pois ela se aplica a você e possui penalidades severas pelo seu descumprimento, que vão desde advertência a aplicação de multa pecuniária que pode corresponder a 2% (dois por cento) do seu faturamento anual limitado a R$ 50 milhões por infração.
A adequação a LGPD além de ser um cumprimento de obrigação legal traz para o seu negócio um diferencial competitivo, pois grandes empresas não farão negócio com empresas que não estiverem em compliance com a lei.
Proteção de Dados é um direito fundamental e será cada vez mais cobrada sua implementação.

 

Por Liciane Guimarães, Advogada e Consultora em Proteção de Dados.

É colocar os pés nas calçadas das ruas e avenidas desse País afora, ou basta apenas olhar pela janela, para ver como durante a Pandemia houve um aumento monstruoso da população vivendo em situação de rua.
Antes se via essas pessoas quase que de uma forma individual. Ele com seu carrinho com seus pertences, suas coisas ou com seu animal de estimação, cachorrinho ou gato. Hoje vemos essas pessoas com suas famílias: mulher, marido, filhos e seus móveis amontoados nas ruas, ou em qualquer espaço mínimo em que consigam aportar essa situação de tristeza generalizada.

A pobreza que não só bateu na porta da casa dessas pessoas, como também lhes tirou o lar. São mais de 200 mil humanos desvalidos de um direito constitucional de moradia, uma vulnerabilidade que vai além de apenas a ação do sol e da chuva sobre suas cabeças, são vitimas de uma tempestade de negligências do Estado e da sociedade.

É cruel pensar que em outubro do ano passado, o Ministério da Saúde precisou convocar veterinários já que médicos se recusaram a atender essas pessoas em situação de rua, e outros grupos vulneráveis.
A população de rua, apesar de ser uma multidão humana tomando as ruas, segue invisível, sem ser notada ou amparada com a dignidade que merece, seja pelas autoridades ou pela sociedade como um todo. A humanidade estaria descendo ladeira abaixo?

A desconstrução da ação coletiva é uma campanha recorrente feita pelos grupos de poder no Brasil atual e suas ações são sistemáticas . As críticas à ação sindical no País ou no exterior vão em defender uma ideia de que os sindicatos são incapazes de perceber as alterações no mundo do trabalho. É fato que na verdade é uma ideia delirante neoliberal do capitalismo cujo objetivo é eliminar o espaço à instituição sindical e ter o caminho suave na exploração do trabalhador. Em tempo de Pandemia, esse intento mostra as sequelas que geram para os que exercem a força no trabalho.
Ao discorrer sobre o contexto da pandemia nos EUA, o prêmio Nobel de Economia, Joseph Stiglitz, ressaltou a importância dos sindicatos no combate da crise sanitária apontando que onde havia a entidade de defesa do trabalhador, havia mais mais máscaras, mais equipamentos de proteção individual.
Na visão de Stiglitz, essas experiências bastam para mostrar a importância, o papel crítico que os sindicatos desempenharam na gestão da crise sanitária. Ele ainda analisou as consequências do desemprego na Pandemia, apontando a aceitação dos trabalhadores aos cortes e as dificuldades do processo de negociação coletiva. Para ele, nesse cenário, a única proteção contra esse tipo de exploração são os sindicatos.
Hoje, no Brasil e no mundo, a luta do movimento sindical é enorme, além das batalhas diárias para se defender o direitos dos trabalhadores, todos os dias vemos o coronavírus tirar a vida de inúmeros dirigentes sindicais, enfraquecendo a representação. Mas o País é na sua maioria de trabalhadores, sempre surgirá novas lideranças, e há a garra de manter as que existem.
Os trabalhadores jamais devem se esquecer de que os direitos conquistados para os trabalhadores foram frutos das lutas sindicais.

Sem dúvidas, numa lúcida nitidez, ocorre certo despreparo dos operadores de direito no País no trato com as questões raciais. Os cidadãos negros ainda são considerados pelo Poder Judiciário pessoas que podem, “sem possíveis danos” , ser destituídos de direitos, da dignidade e até da alma.
Os juízes não são tão imparciais quanto deveriam ser, e na sua maioria, simplesmente se atentam aos fatos e aplicam a lei de forma instrumental.
Mesmo que a Constituição Federal fale sobre o respeito da dignidade humana no seu art. 1º, inciso III, os cidadãos pretos não usufruem sempre das condições mínimas para se sentirem humano dignos.
Seus direitos fundamentais são desrespeitados pelo Estado e pelos indivíduos sociais, evidentemente, na contramão do plano constitucional, das normas e regras de direito internacional, não possuem seus direitos civis, políticos ou direitos sociais, econômicos e até mesmo culturais respeitados.
O art. 5º que fala sobre o princípio da igualdade, isonomia entre todos, sem qualquer distinção, seja de raça, religião ou qualquer outra, fica perdida numa nuvem densa sobre os olhos dos magistrados.
São urgentes uma atenção aos Direitos Humanos dos operadores do direito no Brasil para mudar esse cenário de racismo estrutural que o poder Judiciário também é inserido. É necessário uma diversidade dos representantes da sociedade nas cadeiras de análise dos processos jurídicos e mudar essa realidade de falta de empatia do Judiciário com pessoas negras.

Não tem outra forma de pensar, o desemprego no País é uma tragédia de proporções catastróficas. O dia dia real do Brasil, nesse tempo de pandemia, é cada vez mais desigual, onde a pobreza é devastadora, e a fome criou tentáculos para abraçar milhões de brasileiros.
A violência da perda do emprego tem arrancado a dignidade de perto de 15 milhões de trabalhadores, gerando à falta de comida na mesa, a depressão e angústias. Não é apenas uma metáfora, o trabalho é sim uma forma de dar dignidade às pessoas porque ele possibilita terem renda e assim adquiram bens e bens e serviços que são necessários à sobrevivência.
Nesse momento de crise sanitária, a única medida para amparar os trabalhadores sem ocupação é o auxilio de renda emergencial. O governo federal tardou em dar a ajuda econômica, deu R$ 600 no ano passado, que já era pouco, e agora nesse ano reduz para R$ 250. Um valor que devido a infração que invade as prateleiras não é suficiente para comprar a mais básica cesta de alimentos.
A matemática simples de quem cursou humanas não dá resultado incerto nessa análise: um auxílio emergencial digno, que supra as necessidades dos trabalhadores brasileiros desempregados, ajudaria na recuperação financeira do País, com maior gasto da população, circulação do dinheiro, maior consumo, mais investimentos, mais tributos e o mais importante a geração de empregos.

É nítida a situação grave de descontrole da Pandemia no País, uma tragédia anunciada que já vitimou mais de 300 mil vidas. Dentro desse assombroso número de mortes é comprovado por pesquisas que os mais atingidos pela catástrofe da covid-19 tem sido a classe trabalhadora, as minorias econômicas: os pobres, negros indígenas a comunidade GLBT+
O governo Bolsonaro comanda um Ministério da Saúde que não tem estratégia para combater a doença, nitidamente, tem uma postura negacionista: não acredita na ciência, não investiu em vacinas, e não se comove com as mortes de milhares de brasileiros.
Os brasileiros se sentem sozinhos numa luta contra um inimigo invisível que tem parceiros bem visíveis no atual governo federal que deixa a Covid-19 circular pelo País como em nenhum outro lugar no mundo.
A nossa luta é pela vida em grau máximo. É preciso, a tudo custo, se orientar pelos especialistas em saúde, médicos, cientistas que monitoram a evolução da doença. Tem que se obedecer às estratégias de proteção sanitárias para evitar o contágio do coronavírus.
A população brasileira tem que ficar atentos às novas recomendações dos centros de contingência do coronavírus para evitar colapso no sistema de saúde. Ficar alerta às ampliações das medidas de proteção, mantendo rigorosamente o distanciamento e o uso correto das máscaras e a higienização das mãos, sempre que necessário.
É sempre bom, reforçar, relembrar a pior situação do problema no combate ao coronavírus, que é guerra é contra um inimigo invisível, mas que tem parceiros bem visíveis no comando do País. Então, é importante que os trabalhadores, a comunidades carentes se preocupem com às medidas de proteção da sua vida contra vírus, usando máscaras sempre durante o trabalho ou ao sair de casa, evitando as aglomerações, e quem puder fique em casa.