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Categoria:: Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ou como se convencionou chamar LGPD, é a lei que regula a atividade de tratamento de dados, dessa forma, um dos fundamentos da lei é proteger os dados pessoais dos titulares (pessoa física/natural).
Mas a proteção dos dados pessoais não é o único fundamento dessa legislação, ela também protege o desenvolvimento econômico e tecnológico, considerando que hoje o dado pessoal é um dos ativos mais valiosos para a maioria das empresas.
Dessa forma, também é objetivo da lei organizar a maneira como os agentes econômicos irão lidar com os dados pessoais, e assim dar legitimidade ao uso dos dados impondo limites legais coibindo o uso indiscriminado dos dados pessoais.
A Cultura de privacidade e proteção de dados é uma questão mundial, tendo seu expoente na União Europeia, que já tinha leis esparsas sobre proteção de dados e em 2016 foi criado o General Data Protection Regulation – GDPR, sendo este o Regulamento Europeu sobre proteção de dados, que entrou em vigor em 25/05/2018, o que de certa forma mobilizou países que faziam negócios com a União Europeia a se moverem no sentido de criarem suas legislações de proteção de dados, sob pena de não mais fazerem negócio com aqueles países, esse foi um dos pontos que viabilizou a aprovação da LGPD, que foi inspirada no GDPR, guardadas suas peculiaridades.
A LGPD ao contrário do que tem sido pregado não tem fundamento somente na proteção de dados, ela também fomenta o desenvolvimento econômico, ou seja, a LGPD não veio para matar modelo de negócio e sim para trazer equilíbrio, para que os dados pessoais possam ser utilizados da melhor forma, tornando a relação entre Controlador e Titular de Dado Pessoal mais segura o que gera confiança e leva benefícios a todos.

Mas afinal o que é tratamento de dados?
Tratamento de dados é toda operação realizada com o dado pessoal por uma agente de tratamento, esse agente pode ser uma empresa, um profissional liberal ou um ente público.
Pode-se dizer que o dado pessoal possui um ciclo de vida, ou seja, um fluxo que é percorrido a partir do momento que ele entra em um banco de dados.
Esse ciclo de vida corresponde ao tratamento dado pelos agentes que segundo a LGPD pode ocorrer quando é realizada operações de tratamento visando a COLETA, RETENÇÃO, PROCESSAMENTO, COMPARTILHAMENTO e a ELIMINAÇÃO.
Um agente de tratamento somente estará legitimado a realizar a operação de tratamento de dado se possuir uma base legal adequada à finalidade do tratamento, que pode ser: Consentimento, Legítimo Interesse, Cumprimento de Obrigação Legal, Exercício Regular de Direito em Processo Judicial, Tutela da Saúde, Proteção da Vida e Proteção ao Crédito.
A LGPD é uma norma de ordem pública, onde os direitos e garantias são irrenunciáveis e recentemente através da PEC 17/2019, a proteção de dados foi elevada a Direito Fundamental previsto no art.5º da Constituição Federal.
Se você é empresário, empreendedor, profissional liberal ou do terceiro setor informe-se sobre essa lei pois ela se aplica a você e possui penalidades severas pelo seu descumprimento, que vão desde advertência a aplicação de multa pecuniária que pode corresponder a 2% (dois por cento) do seu faturamento anual limitado a R$ 50 milhões por infração.
A adequação a LGPD além de ser um cumprimento de obrigação legal traz para o seu negócio um diferencial competitivo, pois grandes empresas não farão negócio com empresas que não estiverem em compliance com a lei.
Proteção de Dados é um direito fundamental e será cada vez mais cobrada sua implementação.

 

Por Liciane Guimarães, Advogada e Consultora em Proteção de Dados.